
Ao fim de um contrato de trabalho, o empregado recebe um conjunto de valores chamado verbas rescisórias. O que entra nesse acerto depende da forma como o contrato termina.
O que costuma compor o acerto
- Saldo de salário dos dias trabalhados e ainda não pagos.
- Aviso prévio, trabalhado ou indenizado. Ele é de 30 dias, acrescido de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o total de 90 dias (art. 487 da CLT e Lei 12.506/2011).
- 13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano.
- Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço.
- FGTS: depósito dos valores devidos e, em alguns casos, a multa rescisória.
Como cada tipo de desligamento muda os valores
- Dispensa sem justa causa: todas as verbas acima, multa de 40% sobre o FGTS (art. 18, §1º, da Lei 8.036/1990), saque do FGTS e acesso ao seguro-desemprego, se preenchidos os requisitos.
- Pedido de demissão: saldo de salário, 13º e férias, sem multa de 40% e sem saque do FGTS.
- Justa causa: saldo de salário e férias vencidas; não há aviso prévio, 13º proporcional nem férias proporcionais (art. 146, parágrafo único, da CLT).
- Acordo entre empregado e empregador (art. 484-A): aviso prévio pela metade, multa de 20% sobre o FGTS e saque de 80% do saldo, sem direito ao seguro-desemprego.
Prazo para o pagamento
Desde a reforma trabalhista de 2017, o pagamento das verbas rescisórias e a entrega dos documentos de comunicação da extinção do contrato devem ocorrer em até dez dias corridos a contar do término do contrato, em qualquer modalidade (art. 477, §6º, da CLT). O descumprimento do prazo sujeita o empregador a multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, §8º), salvo quando a mora for do próprio empregado.
Homologação e conferência
A homologação da rescisão no sindicato deixou de ser obrigatória com a reforma de 2017. Isso torna ainda mais importante conferir o termo de rescisão, verificar se cada verba foi calculada e observar os depósitos do FGTS, por meio do extrato da conta.
Prazo para reclamar
O empregado tem até dois anos após o fim do contrato para ajuizar ação, podendo reclamar direitos dos últimos cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Como as verbas variam conforme o tipo de desligamento e as condições do contrato, a conferência deve ser feita caso a caso.
Fundamentação legal
- CLT, arts. 146, 477, 484-A e 487
- Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 18
- Lei 12.506/2011 (aviso prévio proporcional)
- Constituição Federal, art. 7º, XXIX
Conteúdo atualizado em setembro de 2026. A legislação, as normas do INSS e a jurisprudência podem mudar; confira sempre a versão em vigor.