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As férias parecem simples, mas envolvem prazos e formalidades previstos na CLT. Saber como funcionam ajuda tanto quem trabalha quanto quem contrata.

Período aquisitivo e duração

O empregado adquire o direito às férias depois de 12 meses de trabalho, o chamado período aquisitivo. A duração depende das faltas injustificadas nesse período (art. 130 da CLT): 30 dias corridos para quem tem até 5 faltas, 24 dias para 6 a 14 faltas, 18 dias para 15 a 23 faltas e 12 dias para 24 a 32 faltas. As férias são remuneradas com, no mínimo, um terço a mais que o salário normal (art. 7º, XVII, da Constituição).

Prazo para o empregador conceder

Depois de completado o período aquisitivo, o empregador tem 12 meses para conceder as férias, o chamado período concessivo (art. 134). A concessão deve ser comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias (art. 135), e o pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do gozo (art. 145).

Divisão em períodos

Desde a reforma trabalhista de 2017, e desde que o empregado concorde, as férias podem ser usufruídas em até três períodos: um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos, e os demais não podem ter menos de 5 dias corridos cada (art. 134, §1º). Também é vedado que as férias comecem nos dois dias que antecedem feriado ou dia de descanso semanal (art. 134, §3º).

Abono pecuniário

O empregado pode converter um terço das férias em abono pecuniário, isto é, receber em dinheiro por esses dias, desde que requeira até 15 dias antes do fim do período aquisitivo (art. 143).

Pagamento em dobro

Se as férias forem concedidas depois do período concessivo, o empregador deve pagar a respectiva remuneração em dobro (art. 137). O TST também entende que a dobra é devida quando o empregador descumpre o prazo de pagamento do art. 145, ainda que as férias tenham sido gozadas na época própria (Súmula 450). Se as férias não forem concedidas, o empregado pode buscar a fixação da data pela via judicial (art. 137, §1º).

Prazo para reclamar

O direito de ação por verbas trabalhistas prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após o fim do contrato (art. 7º, XXIX, da Constituição). Por isso, guardar recibos de férias e avisos escritos é uma boa prática. Como a contagem do prazo tem particularidades, a análise deve considerar cada situação.

Fundamentação legal

  • CLT, arts. 129 a 153
  • Constituição Federal, art. 7º, XVII e XXIX
  • Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista)
  • Súmula 450 do TST

Conteúdo atualizado em setembro de 2026. A legislação, as normas do INSS e a jurisprudência podem mudar; confira sempre a versão em vigor.