Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica individual.

A escolha do tipo societário influencia a responsabilidade dos sócios, a forma de administrar o negócio e até a possibilidade de crescer com novos investidores. Vale compreender as opções antes de registrar a empresa.

As formas mais comuns

  • Empresário individual (EI): a pessoa física exerce a atividade em nome próprio, com CNPJ, mas não há separação entre o patrimônio pessoal e o do negócio.
  • Sociedade limitada (Ltda.): formada por dois ou mais sócios. A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052 do Código Civil).
  • Sociedade limitada unipessoal (SLU): permite constituir a sociedade limitada com um único sócio (art. 1.052, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei 13.874/2019).
  • Sociedade anônima (S.A.): o capital é dividido em ações e o regime é o da Lei 6.404/1976. É a estrutura típica de negócios que preveem captação de investimento em maior escala e governança mais formal.

A antiga EIRELI foi extinta pela Lei 14.195/2021, e as existentes foram transformadas em sociedades limitadas unipessoais.

O que considerar na escolha

  • Número de sócios e como as decisões serão tomadas entre eles.
  • Responsabilidade patrimonial que se deseja limitar.
  • Natureza da atividade e eventuais exigências específicas de regulamentação.
  • Planos de crescimento, como entrada de investidores ou de novos sócios.
  • Enquadramento tributário (Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real), que deve ser avaliado com um contador, pois altera o custo da operação.

A limitação de responsabilidade não é absoluta

Mesmo em sociedades de responsabilidade limitada, o patrimônio dos sócios pode ser alcançado em situações previstas em lei. É o caso da desconsideração da personalidade jurídica, aplicável em hipóteses de abuso, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), além de regras específicas em matéria tributária e trabalhista. Manter a separação entre as contas da empresa e as pessoais é uma medida básica de organização.

Registro e formalização

A sociedade nasce com o registro do contrato social na Junta Comercial e a inscrição no CNPJ, seguidas das inscrições e licenças exigidas para a atividade. O contrato social é o documento central: define capital, participação de cada sócio, administração, distribuição de lucros e regras de saída. Um contrato bem redigido no início costuma evitar divergências mais adiante.

Fundamentação legal

  • Código Civil, arts. 966, 981 e seguintes, 1.052 e seguintes, e art. 50
  • Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.)
  • Lei 13.874/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica)
  • Lei 14.195/2021 (extinção da EIRELI)
  • Lei Complementar 123/2006 (Simples Nacional)

Conteúdo atualizado em setembro de 2026. A legislação, as normas do INSS e a jurisprudência podem mudar; confira sempre a versão em vigor.