Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica individual.

Quando um acidente ou uma doença está ligado ao trabalho, a lei prevê consequências específicas, tanto na Previdência quanto no contrato de trabalho. Conhecer esses conceitos ajuda a entender o que pode estar em jogo.

O que a lei considera acidente de trabalho

Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa e provoca lesão corporal, perturbação funcional, morte ou redução da capacidade para o trabalho (art. 19 da Lei 8.213/1991). Também são equiparados a acidente de trabalho:

  • a doença profissional e a doença do trabalho (art. 20);
  • o acidente ligado ao trabalho que contribuiu diretamente para o dano, ainda que não seja a causa única;
  • o acidente sofrido no local e no horário de trabalho em certas situações e o acidente de trajeto, no percurso entre a residência e o local de trabalho (art. 21).

A CAT — Comunicação de Acidente de Trabalho

A empresa deve comunicar o acidente à Previdência até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, e imediatamente em caso de morte (art. 22). Se a empresa não emitir a CAT, ela pode ser emitida pelo próprio acidentado, por seus dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou por autoridade pública. A falta da CAT não impede, por si só, o reconhecimento do direito, mas o registro facilita a comprovação.

Direitos previdenciários

  • Auxílio por incapacidade temporária acidentário: devido a partir do afastamento superior a 15 dias, sem exigência de carência. Os primeiros 15 dias são pagos pela empresa.
  • Auxílio-acidente: benefício de natureza indenizatória, devido quando restarem sequelas que reduzam a capacidade para o trabalho habitual (art. 86).
  • Aposentadoria por incapacidade permanente e pensão por morte, nos casos mais graves.

Direitos no contrato de trabalho

  • FGTS: o empregador segue obrigado a depositar o FGTS durante o afastamento por acidente de trabalho (art. 15, §5º, da Lei 8.036/1990).
  • Estabilidade: o empregado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, por no mínimo 12 meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária acidentário, a manutenção do contrato (art. 118 da Lei 8.213/1991; Súmula 378 do TST).

Como o vínculo com o trabalho é analisado

A Previdência pode reconhecer a ligação entre a doença e a atividade por meio do nexo técnico epidemiológico (NTEP, art. 21-A), que cruza a atividade da empresa com a doença apresentada. Ainda assim, cada caso depende de documentos médicos, do histórico profissional e, muitas vezes, de perícia. O reconhecimento não é automático nem igual para todas as pessoas.

Fundamentação legal

  • Lei 8.213/1991, arts. 19 a 22, 21-A, 86 e 118
  • Lei 8.036/1990 (FGTS), art. 15, §5º
  • Súmula 378 do TST

Conteúdo atualizado em setembro de 2026. A legislação, as normas do INSS e a jurisprudência podem mudar; confira sempre a versão em vigor.