Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica individual.

O BPC/LOAS costuma ser confundido com aposentadoria, mas é um benefício de natureza assistencial: quem o recebe não precisa ter contribuído para o INSS. Por isso, os requisitos são outros.

O que é o BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993). Ele garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou com deficiência que não tenha meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Por ser assistencial, é pago pelo INSS, mas não depende de contribuições anteriores.

Quem pode solicitar

  • Pessoa idosa, com 65 anos ou mais.
  • Pessoa com deficiência, de qualquer idade, que tenha impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ou seja, com efeitos por prazo mínimo de dois anos, o qual, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade (art. 20, §2º).

O critério de renda

Em regra, a renda familiar por pessoa (renda per capita) deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo (art. 20, §3º). A legislação passou a prever, desde 2021, a possibilidade de análise de situações com renda de até meio salário mínimo por pessoa, considerando fatores como o grau da deficiência, a dependência de terceiros e o comprometimento do orçamento com saúde, conforme regulamentação.

Também há regras sobre o que entra ou não no cálculo. Por exemplo, o benefício assistencial ou previdenciário de até um salário mínimo recebido por outro idoso ou pessoa com deficiência da família não é computado na renda.

Quem compõe o grupo familiar

Para esse cálculo, a lei considera o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (e madrasta ou padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (art. 20, §1º).

Cadastro e avaliação

  • É exigida a inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) com dados atualizados.
  • No caso de pessoa com deficiência, há avaliação médica e social.
  • O benefício é revisto periodicamente para verificar se as condições que o originaram continuam presentes.
  • O BPC não gera pensão por morte nem pagamento de 13º.

Os critérios de renda e de deficiência costumam ser o ponto mais sensível dos pedidos, e a regulamentação é atualizada com frequência. Em caso de dúvida, vale buscar orientação sobre a situação específica da família.

Fundamentação legal

  • Lei 8.742/1993 (LOAS), art. 20 e seguintes
  • Lei 13.982/2020 e Lei 14.176/2021, que alteraram os critérios do BPC
  • Regulamentação do INSS e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social

Conteúdo atualizado em setembro de 2026. A legislação, as normas do INSS e a jurisprudência podem mudar; confira sempre a versão em vigor.