
Contratos empresariais organizam a relação entre negócios e definem quem responde pelo quê quando algo não sai como o esperado. Revisar com cuidado antes de assinar costuma ser mais simples do que discutir depois.
O que a lei valoriza nos contratos entre empresas
A liberdade de contratar é exercida nos limites da função social do contrato (art. 421 do Código Civil), e as partes devem observar a boa-fé na conclusão e na execução do contrato (art. 422). A Lei 13.874/2019 acrescentou o art. 421-A, que presume paritários e simétricos os contratos civis e empresariais, salvo elementos concretos em sentido contrário, e reforça que a distribuição de riscos definida pelas partes deve ser respeitada. Na prática, o que está escrito pesa muito.
Pontos que costumam merecer atenção
- Partes e representação: quem assina tem poderes para obrigar a empresa?
- Objeto e escopo: o que será entregue ou prestado, com prazos e critérios de aceite.
- Preço, reajuste e forma de pagamento.
- Prazo, renovação e rescisão: como e quando o contrato pode ser encerrado, e com quais consequências.
- Responsabilidades e garantias: quem responde por falhas, atrasos e prejuízos, e se há limites.
- Confidencialidade e propriedade intelectual, quando aplicáveis.
- Proteção de dados: se há tratamento de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) pode exigir cláusulas específicas.
Cláusula penal e multas
A cláusula penal fixa previamente uma penalidade para o descumprimento. Por lei, o valor da cominação não pode exceder o da obrigação principal (art. 412), e o juiz deve reduzi-la equitativamente se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante for manifestamente excessivo (art. 413). Ainda assim, convém dimensionar com cuidado as multas antes de assinar.
Foro e solução de conflitos
O contrato pode indicar o foro competente e prever etapas de negociação, mediação ou arbitragem (Lei 9.307/1996) antes ou no lugar de uma disputa judicial. Essas escolhas afetam custo, prazo e sigilo de eventual conflito.
Assinatura eletrônica e mudanças no meio do caminho
- Assinatura eletrônica: a legislação admite documentos assinados eletronicamente, com níveis distintos de segurança (Lei 14.063/2020 e Medida Provisória 2.200-2/2001).
- Aditivos: alterações de prazo, preço ou escopo devem ser formalizadas por escrito.
- Eventos extraordinários: o Código Civil prevê a possibilidade de resolução ou revisão quando acontecimentos imprevisíveis tornam a prestação excessivamente onerosa (arts. 478 a 480), em situações específicas.
Cada contrato tem riscos próprios, e a revisão feita com apoio jurídico antes da assinatura ajuda a identificá-los.
Fundamentação legal
- Código Civil, arts. 412, 413, 421, 421-A, 422 e 478 a 480
- Lei 13.874/2019 (Liberdade Econômica)
- Lei 13.709/2018 (LGPD)
- Lei 9.307/1996 (Arbitragem)
- Lei 14.063/2020 e MP 2.200-2/2001 (assinaturas eletrônicas)
Conteúdo atualizado em setembro de 2026. A legislação, as normas do INSS e a jurisprudência podem mudar; confira sempre a versão em vigor.