Este conteúdo tem caráter informativo e não substitui uma consulta jurídica individual.

O Microempreendedor Individual paga uma contribuição mensal reduzida, o que facilita a formalização. O que muita gente não percebe é que a forma de contribuir tem efeito direto sobre os benefícios futuros.

A contribuição do MEI

O MEI recolhe a contribuição previdenciária por meio do DAS, em percentual reduzido incidente sobre o salário mínimo (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A e art. 21). Por isso, o valor dos benefícios que dependem dessa contribuição também tem como base o salário mínimo.

Quais benefícios ele alcança

Com a contribuição regular, o MEI, como segurado obrigatório, tem acesso aos principais benefícios previdenciários, respeitados os requisitos de cada um, como:

  • aposentadoria por idade, com a idade mínima e o tempo de contribuição exigidos pela legislação atual;
  • benefícios por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente), com carência de 12 contribuições, salvo as hipóteses de dispensa;
  • salário-maternidade;
  • pensão por morte e auxílio-reclusão aos dependentes.

Tempo de contribuição e complementação

A contribuição com alíquota reduzida, em regra, não é considerada para contagem de tempo em outras modalidades de aposentadoria nem para emissão de certidão de tempo de contribuição, a menos que haja complementação da diferença de alíquota, com os acréscimos legais (LC 123/2006, art. 21, §§3º e 4º). Por isso, quem pretende utilizar esse tempo para outros fins deve avaliar a complementação.

Valor do benefício e planejamento

Quem contribui sobre uma base maior tende a ter benefícios de valor maior. O MEI que deseja proteção acima do piso pode avaliar contribuir também sobre bases superiores, conforme as regras do Regime Geral. O planejamento previdenciário consiste justamente em comparar formas de contribuição e seus efeitos, considerando o histórico e os objetivos de cada pessoa.

Pontos de atenção

  • Manter o pagamento do DAS em dia, pois falhas podem afetar carência e qualidade de segurado.
  • Guardar comprovantes de pagamento e conferir o CNIS periodicamente.
  • As regras previdenciárias foram alteradas pela Emenda Constitucional 103/2019, e o que valia antes pode não valer mais.

Fundamentação legal

  • Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A e 21
  • Lei 8.213/1991, arts. 25 e 48
  • Emenda Constitucional 103/2019

Conteúdo atualizado em setembro de 2026. A legislação, as normas do INSS e a jurisprudência podem mudar; confira sempre a versão em vigor.